Decreto Executivo Nº 47.763 - 11 de Abril de 2003 Institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo 50328, Conselhos de Saúde, Política de Saúde Texto em Português Veja mais